Regulamentação Profissional

A comunidade científica da computação brasileira vem discutindo a questão da regulamentação da profissão de Informática desde antes da criação da Sociedade Brasileira de Computação em 1978. E desde então provoca debates sobre o assunto. Os que são à favor acreditam que os "pseudos" profissionais de S.I. sairão do mercado, deixando espaço para os técnicos e acadêmicos. Já os que são contra, comparam a informática, a medicina e a engenharia. Aonde mesmo com a regulamentação e conselhos de classe, existem não diplomados exercendo a medicina e no caso da engenharia, existem "profissinais" ou técnicos que fazem o projeto e engenheiros que só assinam papéis.

Fruto dos debates ocorridos ao longo dos anos, nos diversos encontros de sua comunidade científica, em relação às vantagens e desvantagens de uma regulamentação da profissão de informática, a SBC consolidou sua posição institucional em relação a esta questão pela formulação dos seguintes princípios, que deveriam ser observados em uma eventual regulamentação da profissão:

1. Exercício da profissão de Informática deve ser livre e independer de diploma ou comprovação de educação formal.
2. Nenhum conselho de profissão pode criar qualquer impedimento ou restrição ao princípio acima.
3. A área deve ser Auto-Regulada.

Os argumentos levantado junto à comunidade da SBC e que nortearam a formulação dos princípios acima estão detalhados na Justificação que acompanha o PL 1561/2003, o qual é integralmente apoiado pela Sociedade de Computação.

O projeto de lei pode ser visto na íntegra no link abaixo:
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/150618.pdf